Portal da transparência: como estar em conformidade com a LAI

A Lei de Acesso à Informação (LAI) exige que todos os órgãos públicos disponibilizem informações de forma proativa e acessível. O descumprimento pode gerar sanções e prejuízo à imagem do gestor. Requisitos fundamentais: • Publicação de receitas e despesas em tempo real • Dados de contratos, licitações e convênios • Informações sobre pessoal e folha de pagamento • Canal de pedidos de informação (e-SIC) • Formatos acessíveis e abertos Um portal de transparência bem construído não é apenas uma obrigação legal — é uma ferramenta de governança que fortalece a confiança entre gestão e população.